Ministério Público: investigação criminal e legitimidade - 2

O Plenário resolveu questão de ordem, suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa, relator, no sentido da desafetação do julgamento de 2 habeas corpus nos quais se discute a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações para a instauração de ação penal. Na espécie, o parquet requerera a quebra de sigilo telefônico dos pacientes-investigados e solicitara, caso deferida — e o juízo competente a admitira —, que a diligência fosse por ele diretamente efetuada, haja vista o suposto envolvimento de autoridades policiais nos fatos, objeto do inquérito. Sustenta-se, em síntese, a ilegalidade das atividades investigativas realizadas pelo órgão ministerial antes e depois do oferecimento da denúncia, por ofensa às garantias do devido processo legal e do contraditório, o que tornaria nula a ação penal instaurada contra os pacientes pela infringência ao art. 288 do CP; aos artigos 4º, caput, 11, 16, 21, parágrafo único, 22, caput e parágrafo único, todos da Lei 7.492/86; e ao art. 1º, VI e VII, da Lei 9.613/98 — v. Informativo 489. Deliberou-se que os feitos deveriam aguardar, na 2ª Turma, a conclusão do RE 593727/MG, sob apreciação do Pleno.

HC 83634/SP e HC 83933/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 27.6.2012. (HC-83634)

» Informativo 672 do STF - 2012